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Resumo: O trabalho a seguir disserta sobre a lei maria da penha: uma necessidade brasileira e enumera os motivos da importância da mesma. INTRODUÇÃO O assunto Violência Doméstica conquistou maior publicidade com a criação da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada “Lei Maria da Penha”, numa justa homenagem a uma mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões de seu ex-esposo. Com a vigência da Lei Maria da Penha, surgiram divergências acerca da sua aplicabilidade e constitucionalidade. Mesmo com a importância que esse instrumento legal possui, ainda assim, dentro do ponto de vista jurídico será necessário analisá-la à luz dos princípios constitucionais e dos direitos humanos normatizados internacionalmente, para verificar se o Estado detêm legitimidade para interferir coercitivamente na liberdade dos cidadãos, e determinar os valores do bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.340/2006 É conhecimento patente que a violência doméstica e familiar contra

Resumo: o trabalho a seguir disserta a cerca dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio e exemplifica cada possibilidade. SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICILIO (Art. 150 do CP) O art. 5º, XI, da Constituição Federal, dispõe expressamente que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. De fato, a casa é o lugar de descanso do indivíduo, de prazer, de intimidade, de tranquilidade, ou até de trabalho, e deve ser preservada de intromissões, de comportamentos que atinjam a sua paz. O art. 150 do CP, portanto, ao tipificar o crime violação de domicílio, atende aos ditames constitucionais, deixando claras as hipóteses em que não se tolera a perturbação da tranquilidade do lar. BEM JURÍDICO PROTEGIDO E OBJETO

RESUMO: O processo eletrônico tem como escopo facilitar o relacionamento entre a justiça e as partes de um litígio. Todos sabem que o Estado de direito tomou para si à função da mediar o conflito entre seus cidadãos. PROCESSO ELETRÔNICO – UMA ANÁLISE DA LEI 11.419/06 Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada… Rui Barbosa. RESUMO: O processo eletrônico tem como escopo facilitar o relacionamento entre a justiça e as partes de um litígio. Todos sabem que o Estado de direito tomou para si à função da mediar o conflito entre seus cidadãos. 1 INTRODUÇÃO A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, disciplina a informatização do processo judicial, tendo origem no Projeto de Lei 5.828/01, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro do referido ano. A Lei em comento autoriza que toda forma de comunicação possa ser feita com a utilização de

Resumo: O trabalho a seguir disserta sobre o direito ao acompanhante no parto, citando e explicando as matérias jurídicas responsáveis por este tema. O direito ao acompanhante no parto Na vida da mulher, existem diversos momentos que marcam sua vida. Dentre estas muitas ocasiões especiais na vida de uma mulher, nenhuma é tão marcante quanto a gravidez, o parto e a maternidade. Muitas mulheres esperam sua oportunidade de gerar vida e, sem este momento, não se sentem completas. Neste breve ensaio, vamos abordar o evento que coroa a gestação, ou seja, o parto, mais especificamente aquele(a) elemento coadjuvante que tem papel especial nesta ocasião: o(a) Acompanhante. Estudos científicos comprovam: a presença de uma acompanhante por ocasião do parto traz diversos benefícios, como diminuir as taxas de cesárea, diminuir a duração do trabalho de parto, diminuir os pedidos de anestesia, além de ajudar a evitar a depressão pós-parto e influenciar positivamente

Monografia – Centro Universitário Módulo Resumo: Esta peça trata da importância do exame criminológico para que o sentenciado solicite e seja atendido com a progressão de pena, que nada mais é do que o direito de amenizar em algumas etapas a sua pena. SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Conceito de Pena 2.1. Breve História da Pena 2.2. Tipos de Penas Previstas no Código Penal 3. Regimes de Cumprimentos de Penas 4. Os Estabelecimentos Penais 5. Finalidade da Pena 6. Críticas ao Sistema de Prisão 7. Individualização da Pena e Classificação 7.1.  Conceito de Personalidade 7.2. A Personalidade do Agente no Cálculo da Pena-Base  7.3. Do Exame de Personalidade 7.4. Do Exame Criminológico 7.5. Diferenças entre Exame de Classificação (personalidade) e Exame Criminológico 8. Das Comissões Técnicas de Classificação 9. Da progressão de Regime 9.1 Requisito Temporal (Objetivo) 9.2 Requisito Subjetivo ( Mérito do Condenado) 9.3 Requisitos Formais 10. Modificações Trazidas Com

RESUMO: TCC sobre colaboração premiada, explicando sua diferença para a delação premiada, observando sua aplicabilidade, abrangência e estrutura no sistema jurídico vigente e quando está prevista. SUMÁRIO: 1.Introdução 2.PROCESSO HISTÓRICO DA DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO COMPARADO 2.1 A Colaboração Premiada no Direito Penal Italiano (Pentitismo) 2.2 A Colaboração Premiada no Direito Penal Espanhol (Arrependimiento) 2.3 A Colaboração Premiada no Direito Penal Americano (Plea bargaining) 3 A COLABORAÇÃO PREMIADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 3.1 A Colaboração premiada no Direito Penal Brasileiro 3.2 Conceito 4 BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI 12.850/13 – DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E JÁ UTILIZAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA 4.1 Dos procedimentos para homologação do acordo de Colaboração Premiada na Lei 12.850/13 4.2 Colaboração Premiada x Acordo de Leniência 5 CONSIDERAÇÕES DO AUTOR 5.1 Questões norteadoras Conclusão e Referências Bibliográficas   INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão do Curso de Direito versa sobre a COLABORAÇÃO PREMIADA juntamente com sua estrutura

Resumo: Este trabalho traz o histórico da família no Poder Judiciário, a evolução jurídica e seus novos “desafios” perante a mutabilidade que sofre a sociedade com o tempo. Diante das alterações ocorridas em nossa legislação e acompanhando a evolução da sociedade, a fim de ampará-la com uma legislação atual, que se enquadre em suas necessidades.   SUMÁRIO    INTRODUÇÃO 1 AS PREMISSAS PARA O ESTUDO DA ALIENAÇÃO PARENTAL 1.1 OS NOVOS ENFOQUES DO QUE É DIREITO DE OU DAS FAMÍLIA(S) 1.2 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRESSUPOSTO DA VIDA SAUDÁVEL EM FAMÍLIA 2 A FAMÍLIA E AS QUESTÕES DA ALIENAÇÃO PARENTAL 2.1 A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA A RESPEITO À PROTEÇÃO A VÍTIMA DE ALIENAÇÃO PARENTAL 2.2 O PROBLEMA DA ALIENAÇÃO PARENTAL LEI: Nº 12.318-10 2.2.1 DOS EFEITOS DA CONFIGURAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL SOBRE A GUARDA 2.3 AS (IN)SUFICIÊNCIAS DA NOVA LEI SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS      

1 INTRODUÇÃO     Este projeto elucidará a questão do despejo por falta de pagamento e o pedido de indenização por benfeitorias úteis. A ação de despejo por falta de pagamento objetiva a rescisão da locação, pelo não pagamento dos aluguéis e demais encargos, desde que esses estejam previstos no instrumento locatício. A própria lei autoriza que o despejo por falta de pagamento seja cumulado com a cobrança dos aluguéis e encargos. A falta de pagamento se caracteriza pelo atraso no cumprimento das obrigações financeiras, como mensalidade, seguro, impostos, contribuição ordinária de condomínio e outros compromissos legais estabelecidos no contrato. A rescisão da locação pela falta de pagamento só gera direito de retomada depois de judicialmente facultada ao Locatário a oportunidade de pagar o seu débito, com as custas judiciais, multas contratuais, juros e honorários de advogado. Por sua vez, o locatário também pode propor contra o locador uma ação

INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta uma visão geral sobre a fraude contra credores no instituto da renúncia pura ou abdicativa. Entende-se que a conduta leal no âmbito do direito é fundamental para sustentar o equilíbrio das relações sociais. Observa-se que a renúncia pura ou renúncia abdicativa é a desistência voluntária de receber o seu quinhão na herança, voltando a parte que caberia a este herdeiro a compor o montante principal, podendo então ser dividida entre os demais herdeiros conforme determina o documento legal. Tem-se acompanhado com certa frequência a fraude contra credores neste instituto da renuncia pura, onde há uma simulação, em que um herdeiro numa desistência fictícia de sua parte, continua a não receber o seu quinhão e não consegue cumprir sua obrigação com seus credores, na verdade fala-se que tal desistência é fictícia pois o referido herdeiro acaba por fazer uso de maneira informal e indireta do patrimônio

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017. Institui a Lei de Migração. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Disposições Gerais Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: I – (VETADO); II – imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; III – emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; IV – residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de