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A Lei de Migração
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Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1o Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.
§ 2o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:
I - o crime é cometido com violência; ou
II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.
§ 3o A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.”
Art. 116. (VETADO).
Art. 117. O…
§ 1o Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econômica, a saída de estrangeiro do território nacional para ingressar ilegalmente em país estrangeiro.
§ 2o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) se:
I - o crime é cometido com violência; ou
II - a vítima é submetida a condição desumana ou degradante.
§ 3o A pena prevista para o crime será aplicada sem prejuízo das correspondentes às infrações conexas.”
Art. 116. (VETADO).
Art. 117. O…
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