TCC: Colaboração Premiada – Estrutura e cabimento

Publicado em 29/04/2019

RESUMO: TCC sobre colaboração premiada, explicando sua diferença para a delação premiada, observando sua aplicabilidade, abrangência e estrutura no sistema jurídico vigente e quando está prevista.

SUMÁRIO:

Da introdução ao Cap. 2

Capítulo 3

Capítulo 4

Capítulo 5 

Conclusão

INTRODUÇÃO

O presente Trabalho de Conclusão do Curso de Direito versa sobre a COLABORAÇÃO PREMIADA juntamente com sua estrutura e seu cabimento no ordenamento jurídico brasileiro, indicando sua previsibilidade legal, com foco na lei 12.850/13 — das Organizações Criminosas, abordando questões que trazem benefícios ao processo criminal, referente à investigação e a obtenção de provas, que colaboram no combate à criminalidade em face das organizações criminosas.

A justificativa do tema ocorre por ser relevante no quesito interesse público, pois tem relação com o combate às infrações penais, seja no sentido econômico ou da coletividade. O trabalho de conclusão do curso responde: Se para a aplicação do instituto, exige a necessidade da investigação, posterior a colaboração? Quais as garantias, trazidas pela lei 12.850/13? Como a homologação dos acordos é concretizada?

O objetivo deste trabalho é demonstrar a aceitação e a aplicabilidade prática da Colaboração Premiada no ordenamento jurídico brasileiro e quando a regra será utilizada pelo magistrado na…

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