PROCESSO ELETRÔNICO – UMA ANÁLISE DA LEI 11.419/06

Publicado em 28/11/2019

RESUMO: O processo eletrônico tem como escopo facilitar o relacionamento entre a justiça e as partes de um litígio. Todos sabem que o Estado de direito tomou para si à função da mediar o conflito entre seus cidadãos.

PROCESSO ELETRÔNICO - UMA ANÁLISE DA LEI 11.419/06

Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada...

Rui Barbosa.

RESUMO: O processo eletrônico tem como escopo facilitar o relacionamento entre a justiça e as partes de um litígio. Todos sabem que o Estado de direito tomou para si à função da mediar o conflito entre seus cidadãos.

1 INTRODUÇÃO

A Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, disciplina a informatização do processo judicial, tendo origem no Projeto de Lei 5.828/01, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro do referido ano. A Lei em comento autoriza que toda forma de comunicação possa ser feita com a utilização de meios eletrônicos, esta também faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem integralmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela Internet.

Assaz se discute acerca de sua executoriedade, abrangência, segurança jurídica e, principalmente, a reunião de mecanismos que pudessem estar sempre atualizados, face às constantes inovações tecnológicas que diariamente são apresentadas à sociedade. Além de todas as vantagens que o processo virtual representa em termos de maior agilidade, transparência e acessibilidade, a iniciativa ainda ajudará a preservar a Natureza, argumenta Tejada, pois eliminará o uso do papel.

Sendo assim, a nova sistemática subdivide-se em quatro capítulos: quais sejam: I Da Informatização do Processo Judicial, II – Da comunicação Eletrônica dos Atos Processuais, III – Do…

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