LEI MARIA DA PENHA: uma necessidade brasileira

Publicado em 19/12/2019

Resumo: O trabalho a seguir disserta sobre a lei maria da penha: uma necessidade brasileira e enumera os motivos da importância da mesma.

INTRODUÇÃO

O assunto Violência Doméstica conquistou maior publicidade com a criação da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada “Lei Maria da Penha”, numa justa homenagem a uma mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões de seu ex-esposo.

Com a vigência da Lei Maria da Penha, surgiram divergências acerca da sua aplicabilidade e constitucionalidade. Mesmo com a importância que esse instrumento legal possui, ainda assim, dentro do ponto de vista jurídico será necessário analisá-la à luz dos princípios constitucionais e dos direitos humanos normatizados internacionalmente, para verificar se o Estado detêm legitimidade para interferir coercitivamente na liberdade dos cidadãos, e determinar os valores do bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.340/2006

É conhecimento patente que a violência doméstica e familiar contra as mulheres ainda faz parte da realidade dos lares brasileiros. A Lei 11.340/2006 criou novos mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com intuito de transformar essa realidade. Para a mulher brasileira poder ter instrumentos legais eficientes, para que não seja mais vítima de discriminação e violência.

Embora saiba-se que a mentalidade familiar patriarcal tem mudado muito lentamente, já identifica-se igual participação do casal na condução do destino da família, porém, ainda encontram-se em situação de violência quando em momentos de conflitos e discordâncias, com a histórica imposição do sexo masculino.

Entretanto, foi, sem dúvida, uma grande conquista pelas incansáveis lutas dos movimentos feministas em defesa própria, bem assim o…

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