A DISPARIDADE QUE HÁ NO DIREITO SUCESSÓRIO DEPENDENDO DO REGIME AMOROSO

Publicado em 03/01/2019

1. INTRODUÇÃO


 

A Constituição Federal de 1988 alterou profundamente a concepção jurídica da família, trazendo ao lado da família criada pelo casamento, o reconhecimento de outras entidades familiares, como, por exemplo, a união estável entre o homem e a mulher, que até então, o mundo jurídico tentava agasalhar.

Com o advento do novo Texto Constitucional, mediante a promulgação da Carta de Direitos de 1988, a dogmática constitucional, seguindo a construção doutrinária e jurisprudencial de então, ampliou o conceito de família, nele incluindo a união estável entre um homem e uma mulher e a família monoparental.

Embora as definições sejam, a rigor, formuladas pela doutrina, todavia, no particular da união estável, o próprio diploma civil desenhou seu conceito no art. 1.727 dispondo que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Dessa forma, configura-se tal união quando presentes os requisitos de diversidade de sexos, notoriedade, estabilidade ou duração prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica (GONÇALVES, 2005) .

Reconhecida como entidade familiar, há de se ressaltar a…

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