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A DISPARIDADE QUE HÁ NO DIREITO SUCESSÓRIO DEPENDENDO DO REGIME AMOROSO
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4 ESPÉCIES DE UNIÃO E SEUS REGIMES
4.1 - REGIME DO CASAMENTO
O casamento é a união do homem e da mulher buscando a plena comunhão de vida com base na igualdade de direitos e obrigações, conforme trata o artigo 1.511 do Código Civil Brasileiro.
É forma tradicional e clássica de constituição da família, podendo ser civil ou religioso com efeitos civis. O casamento civil é controlado pelo Estado para verificação de possíveis impedimentos. É tido como contrato, pois depende do consentimento expresso dos nubentes, sendo lavrado em cartório a declaração de vontade dos mesmos. A definição de casamento, segundo o entendimento de Silvio Rodrigues.
"Casamento é o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência".
O matrimônio traz responsabilidades econômico-financeiras ao casal, devendo este responder de maneira solidária a essas responsabilidades, segundo dispõe Rolf Madaleno:
"[...] com o casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e, assim, responsáveis pêlos encargos da família. A sociedade conjugal constitui uma unidade jurídica que se faz titular do domínio dos bens que compõem o seu patrimônio, assim compreendida a massa dos bens conjugais, que não se confunde com os bens particulares e individuais dos sócios conjugais".
Ainda com relação aos efeitos patrimoniais provocados pelo casamento, importante destacar a posição de Zeno Veloso (1997, p.81):
"O casamento desencadeia muitos efeitos econômicos, para o sustento do lar, para as despesas comuns, para atendimentos dos encargos da família, incluída nesta rubrica a manutenção da casa, a compra de coisas necessárias à economia doméstica, para o sustento, guarda e…
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