CRIME TENTADO

Publicado em 29/04/2019

INFRAÇÕES PENAIS EM SUA MODALIDADE TENTADA

Resumo: Este trabalho visa observar e esclarecer as possibilidades e penas para descumprimentos legais que não chegam a ser concluídos pelo infrator.

 

Sumário:

Introdução

Página 2

Conclusão

 

ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS 

Art: Artigo

CF: Constituição Federal da República Brasileira de 1988

CP: Código Penal Brasileiro

CPM: Código Penal Militar

LCP: Lei das Contravenções Penais

MP: Ministerio Público

PM: Polícia Militar

 

No atual ordenamento majoritário brasileiro uma infração penal é definida como um gênero, do qual pode ser dividido tanto em crime, ou também chamado de delito, quanto em contravenção penal, também chamada de crime anão ou vagabundo, por ser considerada uma ação ilegal mais leve que um crime e está até mesmo ameaçada de extinção no próximo código penal em projeto. Os principais doutrinadores concordam que os elementos essenciais do crime são a antijuridicidade, tipicidade e culpabilidade, conhecida como teoria tripartida.

O conceito formal de crimes consiste numa violação a uma lei penal. Para Damásio de Jesus (1980) resulta do aspecto técnico-jurídico, ou seja, do ponto de vista legal, da lei escrita. Fragoso (1995) descreve crime como uma conduta contrária ao Direito, resultante de punição. Já Pimentel (1990) sabe de crime como todo fato que a lei proíba sobre ameaça de uma punição legítima por consequência. Contudo, já no conceito material de crimes é uma ação ou omissão proibida e que deve ser evitada, e usa-se a pena como uma ameaça estatal para evitar que a mesma seja…

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