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4.4. Vantagens da Habilitação de um Município para a Condição de Gestor
As principais vantagens de um município ser habilitado para a condição de gestor são:
O recebimento dos recursos financeiros, podendo assim decidir quanto à aplicação dos recursos recebidos;
Assume a responsabilidade da gestão dos serviços assistenciais, recebendo para tanto, recursos financeiros transferidos diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social;
Tem autonomia na gestão dos recursos financeiros recebidos, podendo utiliza-los de acordo com a realidade local e as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Deve preocupar-se em atender com a qualidade exigida os destinatários da Política Nacional de Assistência Social, por meio das redes de proteção e de inclusão existentes no município;
Coordenar e elaborar projetos de enfrentamento à pobreza, de conformidade com as prioridades do Plano Municipal, encaminhando-os, após, aprovação do Conselho Municipal, para o gestor Federal, ou seja, para a Secretaria de Estado de Assistência Social.
4.5 Conselho Nacional de Assistência Social CNAS
O Conselho Nacional de Assistência Social, é um órgão superior de deliberação colegiada, de composição paritária (Sociedade civil e Governo), vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social MPA, instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993). (http://www.cnas.gov.br)
Tem como competências:
Aprovar a Política Nacional de…
As principais vantagens de um município ser habilitado para a condição de gestor são:
O recebimento dos recursos financeiros, podendo assim decidir quanto à aplicação dos recursos recebidos;
Assume a responsabilidade da gestão dos serviços assistenciais, recebendo para tanto, recursos financeiros transferidos diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social;
Tem autonomia na gestão dos recursos financeiros recebidos, podendo utiliza-los de acordo com a realidade local e as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
Deve preocupar-se em atender com a qualidade exigida os destinatários da Política Nacional de Assistência Social, por meio das redes de proteção e de inclusão existentes no município;
Coordenar e elaborar projetos de enfrentamento à pobreza, de conformidade com as prioridades do Plano Municipal, encaminhando-os, após, aprovação do Conselho Municipal, para o gestor Federal, ou seja, para a Secretaria de Estado de Assistência Social.
4.5 Conselho Nacional de Assistência Social CNAS
O Conselho Nacional de Assistência Social, é um órgão superior de deliberação colegiada, de composição paritária (Sociedade civil e Governo), vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social MPA, instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993). (http://www.cnas.gov.br)
Tem como competências:
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