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O novo paradigma conceitual da Assist?ia Social do novo s?lo no Brasil
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5.Capítulo IV A Estrutura da Assistência Social brasileira
4.1Introdução
A Assistência Social é uma política de Seguridade Social não contributiva, que prove mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Tem como diretrizes: a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Participação da população, por meio de organizações representativas na formulação de políticas e no controle de ações em todos os níveis; Primazia das responsabilidades do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo.
4.2Sistema Descentralizado e Participativo e a Municipalização
O Sistema de Descentralizado e Participativo da Assistência Social é um conjunto orgânico de ações de assistência social, de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em seus respectivos níveis, de maneira complementar e cooperativa.
Essas ações são articuladas entre si por meio das Comissões Intergestoras e contam com a participação da sociedade civil, por intermédio dos Conselhos.
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social é competência comum da União, dos estados e municípios.
A descentralização representou uma…
4.1Introdução
A Assistência Social é uma política de Seguridade Social não contributiva, que prove mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Tem como diretrizes: a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo; Participação da população, por meio de organizações representativas na formulação de políticas e no controle de ações em todos os níveis; Primazia das responsabilidades do Estado na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo.
4.2Sistema Descentralizado e Participativo e a Municipalização
O Sistema de Descentralizado e Participativo da Assistência Social é um conjunto orgânico de ações de assistência social, de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em seus respectivos níveis, de maneira complementar e cooperativa.
Essas ações são articuladas entre si por meio das Comissões Intergestoras e contam com a participação da sociedade civil, por intermédio dos Conselhos.
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social é competência comum da União, dos estados e municípios.
A descentralização representou uma…
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