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O novo paradigma conceitual da Assist?ia Social do novo s?lo no Brasil
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2.4 Lei Orgânica da Assistência Social LOAS
A LOAS Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social. È o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus artigos 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. Institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados. Os pressupostos constitucionais da assistência social também se concretizam por intermédio da Política Nacional de Assistência Social.
2.5. Norma Operacional Básica da Assistência Social NOB-AS.
A organização da gestão das ações de assistência social está disciplinada pela Norma Operacional Básica da Assistência Social, publicada em 1999 NOB-AS/99.
A NOB é um instrumento que explicita procedimentos e define as estratégias e fluxos operacionais do processo descentralizado e participativo da assistência social, é, portanto, um documento regulador e normatizador que complementa a Política Nacional de Assistência Social. È um instrumento que trouxe muitos avanços para o processo de construção do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, que contém como as propostas à ampliação da autonomia dos estados e municípios e a qualificação das relações entre o Estado e a Sociedade.
Pela NOB AS/99 ficou definido as competências dos órgãos gestores e das instâncias de negociação e controle…
A LOAS Lei Orgânica da Assistência Social, de nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da assistência social. È o instrumento legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos seus artigos 203 e 204, que definem e garantem os direitos à assistência social. Institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados. Os pressupostos constitucionais da assistência social também se concretizam por intermédio da Política Nacional de Assistência Social.
2.5. Norma Operacional Básica da Assistência Social NOB-AS.
A organização da gestão das ações de assistência social está disciplinada pela Norma Operacional Básica da Assistência Social, publicada em 1999 NOB-AS/99.
A NOB é um instrumento que explicita procedimentos e define as estratégias e fluxos operacionais do processo descentralizado e participativo da assistência social, é, portanto, um documento regulador e normatizador que complementa a Política Nacional de Assistência Social. È um instrumento que trouxe muitos avanços para o processo de construção do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, que contém como as propostas à ampliação da autonomia dos estados e municípios e a qualificação das relações entre o Estado e a Sociedade.
Pela NOB AS/99 ficou definido as competências dos órgãos gestores e das instâncias de negociação e controle…
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