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Propriedade na Usucapião Frente ao Direito Ambiental
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Embora a nova modalidade de usucapião tenha surgido de um lado com a finalidade de beneficiar a população de baixa renda, de outro cria situações de difícil solução, na medida em que, incentiva as invasões de áreas, por pessoas mal intencionadas que irão lançar mão de todos os recursos encontrados na legislação para ver seus “direitos” garantidos.
Nesse sentido, Ricardo Antonio Lucas Camargo (fbde.org.br), entende que:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se sedimentou no sentido de que o período de cinco anos se conta a partir da entrada em vigor da Constituição de 1988.
Esta modalidade de usucapião, entretanto, é de caráter individual. A Lei 10.257, de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, no seu artigo 10 e §§, previu a possibilidade do usucapião coletivo, cujos destinatários são pessoas de baixa renda. HELITA BARREIRA CUSTÓDIO, ao inquinar de inconstitucional a previsão, observa que “tais normas sobre o incompatível usucapião político citado, de forma temerária, legalizam as temíveis invasões ou ocupações (clandestinas ou violentas) de imóveis públicos e privados por certos políticos e grupos organizados, estimulam a lesiva ação de políticos ou agentes públicos dolosos que iludem as pessoas de baixa renda com promessas e programas abusivos baseados em condutas ilegais e violadoras do direito de…
Nesse sentido, Ricardo Antonio Lucas Camargo (fbde.org.br), entende que:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se sedimentou no sentido de que o período de cinco anos se conta a partir da entrada em vigor da Constituição de 1988.
Esta modalidade de usucapião, entretanto, é de caráter individual. A Lei 10.257, de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, no seu artigo 10 e §§, previu a possibilidade do usucapião coletivo, cujos destinatários são pessoas de baixa renda. HELITA BARREIRA CUSTÓDIO, ao inquinar de inconstitucional a previsão, observa que “tais normas sobre o incompatível usucapião político citado, de forma temerária, legalizam as temíveis invasões ou ocupações (clandestinas ou violentas) de imóveis públicos e privados por certos políticos e grupos organizados, estimulam a lesiva ação de políticos ou agentes públicos dolosos que iludem as pessoas de baixa renda com promessas e programas abusivos baseados em condutas ilegais e violadoras do direito de…
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