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Propriedade na Usucapião Frente ao Direito Ambiental
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USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NA CF/1988.CONCESSÃO.IMÓVEL QUE FAZ PARTE DE TERRENO MAIOR. PARCELA EM QUE SE EFETUOU A POSSE DENTRO DO MÁXIMO EXIGIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL LIMITANDO O REGISTRO A LOTES COM MAIS DE 300M2. NÃO AFRONTA A LEI MUNICIPAL USUCAPIÃO DE ÁREA INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO FIXADO POR ELA SE ESTA INTEGRA LOTE JÁ MATRICULADO QUE NÃO SERÁ SUBDIVIDIDO, RECONHECENDO-SE APENAS CONDOMÍNIO NO IMÓVEL JÁ MATRICULADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes os requisitos: posse com animus domini sobre área urbana de até 250m2 pelo prazo de 5 anos, ininterruptamente, sem oposição, com constituição de moradia do usucapiente ou de sua família e ausência de propriedade de outro imóvel rural ou urbano, deve ser reconhecido o direito à usucapião urbana, garantido pelo art. 182 da CF/1988.
2. Situando-se o imóvel em área superior ao limite constitucional (250m2), mas sendo a posse ad usucapionem exercida somente sobre parte do imóvel, inferior a este limite, reconhece-se a usucapião dessa parte.
3. É possível usucapir imóvel com área inferior à mínima para um lote, prevista na Lei do Município respectivo, se ao invés de ser criada matrícula individual, for registrado condomínio com o restante da área do imóvel registrado. (TJPR – 18ª. C.Cível-AC 0475812-9-Maringá-Rel.:Des. Carlos Mansur Arida – Por maioria – J. 14.01.2009)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO…
1. Presentes os requisitos: posse com animus domini sobre área urbana de até 250m2 pelo prazo de 5 anos, ininterruptamente, sem oposição, com constituição de moradia do usucapiente ou de sua família e ausência de propriedade de outro imóvel rural ou urbano, deve ser reconhecido o direito à usucapião urbana, garantido pelo art. 182 da CF/1988.
2. Situando-se o imóvel em área superior ao limite constitucional (250m2), mas sendo a posse ad usucapionem exercida somente sobre parte do imóvel, inferior a este limite, reconhece-se a usucapião dessa parte.
3. É possível usucapir imóvel com área inferior à mínima para um lote, prevista na Lei do Município respectivo, se ao invés de ser criada matrícula individual, for registrado condomínio com o restante da área do imóvel registrado. (TJPR – 18ª. C.Cível-AC 0475812-9-Maringá-Rel.:Des. Carlos Mansur Arida – Por maioria – J. 14.01.2009)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO…
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