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Propriedade na Usucapião Frente ao Direito Ambiental
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Já o artigo 1.243, do C.C., estabelece que o possuidor poderá contar o tempo de sua posse, acrescentando à de seu antecessor, desde que todas sejam contínuas, pacíficas, com justo título e de boa-fé.
Em face à área prevista na legislação, houve controvérsias se a metragem mínima estabelecida se referia apenas ao solo ou eventual edificação nele existente,
contudo, o artigo 9º., do Estatuto da Cidade – Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, pôs fim a esse dilema, ao regulamentar que a área máxima passível de ser usucapida se refere à área ou edificação urbana de até 250ms2.
Segundo Prates (2010, p. 88):
“...do entendimento do CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL na III Jornada de Direito Civil, transcorrida em 2002, sob a coordenação do Min. Ruy Rosado, quando foi editado o Enunciado 85, que afirma: “Para todos os efeitos do art. 1240, caput, do Novo Código Civil, entende-se por “área urbana” o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios”.
Ainda segundo Prates (2010, p. 89):
“...cita o autor retronominado o Enunciado 313 da IV Jornada de Direito Civil, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que se realizou em 2006, agora sob a coordenação do Min. Fernando Gonçalves, que assim definiu a posse sobre área superior ao limite legal: “Arts. 1239 e 1.240 – Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição por via de usucapião especial, ainda…
Em face à área prevista na legislação, houve controvérsias se a metragem mínima estabelecida se referia apenas ao solo ou eventual edificação nele existente,
contudo, o artigo 9º., do Estatuto da Cidade – Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, pôs fim a esse dilema, ao regulamentar que a área máxima passível de ser usucapida se refere à área ou edificação urbana de até 250ms2.
Segundo Prates (2010, p. 88):
“...do entendimento do CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL na III Jornada de Direito Civil, transcorrida em 2002, sob a coordenação do Min. Ruy Rosado, quando foi editado o Enunciado 85, que afirma: “Para todos os efeitos do art. 1240, caput, do Novo Código Civil, entende-se por “área urbana” o imóvel edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios”.
Ainda segundo Prates (2010, p. 89):
“...cita o autor retronominado o Enunciado 313 da IV Jornada de Direito Civil, do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que se realizou em 2006, agora sob a coordenação do Min. Fernando Gonçalves, que assim definiu a posse sobre área superior ao limite legal: “Arts. 1239 e 1.240 – Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição por via de usucapião especial, ainda…
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