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Propriedade na Usucapião Frente ao Direito Ambiental
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A ação popular, prevista na Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, é outro meio de tutela jurisdicional da proteção ambiental, na medida em que confere a qualquer cidadão a legitimidade para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, dentre outros, conforme preceitua o seu artigo 1º. e o artigo 5º., inciso LXXIII, da Constituição Federal.
Os referidos dispositivos legais coadunam com o disposto no artigo 225, caput, da Carta Magna, isto porque confere à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, na medida em que coloca à disposição de todos os cidadãos o instrumento legal para que o seu dever seja efetivamente cumprido, ou seja, “o poder e o dever”.
A Constituição Federal também atribui competência ao Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública, na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme o disposto no inciso III, do artigo 129, da Constituição Federal.
Outro instrumento de suma importância para a tutela ambiental é a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Ao que se vê, os instrumentos processuais existentes na legislação em vigor, são de extrema importância e eficazes na proteção do meio ambiente, quer seja na esfera administrativa ou…
Os referidos dispositivos legais coadunam com o disposto no artigo 225, caput, da Carta Magna, isto porque confere à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, na medida em que coloca à disposição de todos os cidadãos o instrumento legal para que o seu dever seja efetivamente cumprido, ou seja, “o poder e o dever”.
A Constituição Federal também atribui competência ao Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública, na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme o disposto no inciso III, do artigo 129, da Constituição Federal.
Outro instrumento de suma importância para a tutela ambiental é a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Ao que se vê, os instrumentos processuais existentes na legislação em vigor, são de extrema importância e eficazes na proteção do meio ambiente, quer seja na esfera administrativa ou…
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