Educação Especial

Publicado em 07/05/2010

Esta Lei, ainda contempla a preparação para o trabalho, visando a sua efetiva participação na vida social.

O Art.60 estabelece critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos especializadas e com atuação exclusiva em Educação Especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Ainda em parágrafo único, este Poder Público adotará como alternativa preferencial, a ampliação dos atendimentos dos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.

Em 1989 a Lei nº 7.853 de 24 de outubro da Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência–CORDE dispõe sobre as pessoas portadoras de deficiência, sua integração social e institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá providências. Esta objetiva assegurar as pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, especificamente sobre a Educação, dispõe o Art. 2º Inciso I:

I – na área da Educação:

a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação…

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