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Educação Especial
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Na Lei 4.024/61 constam dois artigos específicos que normatizam o compromisso do Poder Público Brasileiro com a Educação Especial, no momento em que ocorria um aumento crescente das escolas públicas no País, a saber:
Titulo X – Da Educação de Excepcionais
Art. 88 - A educação de excepcionais deve no que for possível enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade.
Art. 89 - Toda a iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação e relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudos, empréstimos e subvenções.
Na Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971, no Capítulo I – Do Ensino de 1º e 2º Graus:
Art. 9º - Os alunos que apresentam deficiências físicas ou mentais, os que se encontra em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos competentes Conselhos de Educação.
Estas leis vieram introduzir a visão do tecnicismo para o trato da deficiência no contexto escolar. Somente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº. 9.394/96 surge um capítulo específico que estabelece as políticas da Educação Especial, sendo o referencial da nova proposta educacional no Brasil.
Com o tempo, as escolas públicas…
Titulo X – Da Educação de Excepcionais
Art. 88 - A educação de excepcionais deve no que for possível enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade.
Art. 89 - Toda a iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação e relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante bolsas de estudos, empréstimos e subvenções.
Na Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971, no Capítulo I – Do Ensino de 1º e 2º Graus:
Art. 9º - Os alunos que apresentam deficiências físicas ou mentais, os que se encontra em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos competentes Conselhos de Educação.
Estas leis vieram introduzir a visão do tecnicismo para o trato da deficiência no contexto escolar. Somente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº. 9.394/96 surge um capítulo específico que estabelece as políticas da Educação Especial, sendo o referencial da nova proposta educacional no Brasil.
Com o tempo, as escolas públicas…
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