Municipalização das Escolas de São Bernardo do Campo

b) providenciar o Plano Municipal de Educação e a aprovação do mesmo;

c) realizar estudos com entidades de classe representativas do Magistério, para elaboração do Estatuto do Magistério Municipal e do Plano de Carreira do Magistério Municipal;

d) respeitar as medidas decorrentes da reorganização da rede pública estadual, no ano letivo de 1996;

e) planear a rede física, identificando a situação da capacidade atual, a demanda futura e a previsão de expansão;

f) assumir a construção, a reforma e manutenção dos prédios das escolas que mantém ensino fundamental de 1ª a 4ª séries e/ou 5ª a 8ª séries;

g) responsabilizar-se pelas despesas de utilidade, e pagamento das taxas;

h) responsabilizar-se pelas despesas de assistência técnica, de manutenção e de reposição de mobiliário, de equipamentos e de material didático-pedagógico;

i) encaminhar à Secretaria, atestados de freqüência dos funcionários colocados á disposição do Município;

j) repor o pessoal no caso de vagas e quando houver necessidade de ampliação do quadro por expansão da rede escolar;

l) realizar concursos públicos para o ingresso em quadros próprios do Município de profissionais do magistério, pessoal técnico e administrativo, nos casos de expansão da rede escolar e/ou de reposição pessoal;

m) assegurar que o pagamento não será menor do que o pago pelo Estado;

n) garantir a continuidade da…