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Municipalização das Escolas de São Bernardo do Campo
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Municipalização
INTRODUÇÃO
"I – Das três esferas federativas de Poder, no Brasil (União, Estado e Município), o Município apresenta, ao longo da história, o papel de primo pobre, aquele a quem tudo se tira e nada se dá. Não obstante as Constituições republicanas (de 1891 para 1988) terem insistido em reafirmar a autonomia do Município em face do Estado e da União, na prática faz-se dele gato e sapato, negando-lhe competências, que lhe seriam inerentes (trânsito, polícia, saneamento, educação básica, etc), usurpando-lhes outras, que mais eficientes seriam se por ele fossem executadas e empobrecendo-o escandalosamente, com uma política tributária e fiscal, que só beneficia as demais esferas de governo. Não há prazo para a reversão desse estado de coisas e, se um dia isso vier a suceder, o tempo para tanto se poderá contar por numerosas gerações.
II – No que concerne a educação, a atuação dos municípios tem sido mínima e , em alguns casos ,ate mesmo irrelevante. A constituição em vigor estabelece, no seu artigo 30,inciso VI, que: ‘Compete ao município manter ,com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de educação pré escolar e de ensino fundamental’ .Tal competência decorre do que, no artigo 23 ,inciso V, fora fixado,ao se disciplinarem as atribuições comuns da União ,dos Estados e dos municípios.
Artigo 211: A União,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de…
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