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Publicado em 13/05/2005
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6794 palavras
Adicionar aos favoritosA LDB também vai definir os papel do Estado na promoção da educação escolar nas suas diferentes etapas como a obrigatoriedade, o recenseamento e programas de apoio.
O poder público municipal se volta prioritariamente para o ensino fundamental e para a educação infantil, em colaboração com os Estados. Esse por sua vez se dirige prioritariamente para o ensino médio, tendo também a função de avaliador dos resultados do desempenho escolar e de exercer a função de redutor das disparidades regionais.
A atual LDB matem os percentuais estabelecidos na Constituição,mas explicita melhor as competências entre os Estados e Municípios e assinala, com muito maior clareza, o que é e o que não é despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino.
A Lei 9,424/96, conhecida como Lei do Fundo, estabelece uma subvinculação dos recursos constitucionalmente já vinculados à…
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