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Legislação Educacional Brasileira
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LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA
QUEIMADOS
2004
INTRODUÇÃO
Num momento em que o direito ganha novos espaços e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo,é importante ter o conhecimento de realidade que, no passado, significaram passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos. O direito à educação escolar é um desses espaços que não perderá sua atualidade .
Hoje, não há país no mundo que não garanta, em seus textos legais, o acesso de seus cidadãos à educação básica.
Não são poucos os documentos de caráter internacional, assinados por países da Organização das Nações Unidas, que reconhecem e garatem esse acesso a seus cidadãos.
Mas como se trata de um direito,é preciso que ele seja garantido e para isto primeira garantia é que ele esteja inscrito em lei de caráter nacional.
As leis parte substantiva de um complexo jurídico que media, pelo direito, permanente , as relações entre Estados e Sociedade.
Uma coisa curiosa no Brasil,é que ninguém pode, com relação a lei alegar desconhecimento. A compreensão das coisas e fundamental para melhor se saber onde está se pisando.
Como diz o art 3º da Introdução ao Código Civil: Ninguém se escusa de cumprir a lei porque não a conhece.
A aplicação da lei é um fato constante nas sociedades. Um…
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