Legislação Educacional Brasileira

Publicado em 13/05/2005

No titulo II, capitulo I art.5° da nossa constituição garante uma lista infinda de direitos civis entre os quais muitos tem a ver com a educação. Cito alguns: a igualdade jurídica entre o homem e a mulher , a liberdade de consciência e de expressão, a liberdade de associação, condenação a todos os tipos de maus- tratos e a condenação ao racismo como crime inafiançável .

A constituição prevê a figura do mandado de injunção *no art.5°,LXXI. Trata-se de uma forma privilegiada de proteção de um direito ou liberdade, quando citado direito carece de uma norma reguladora.

O capitulo II do titulo II trata dos direitos sociais. Lá está a educação assinalada com tal no art.6°.

São direitos sociais a…

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