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Legislação Educacional Brasileira
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Pelo art.67 da LDB, os sistemas devem promover a valorização dos profissionais da educação. Esses devem ter, obrigatoriamente, formação superior para lecionar nos quatro últimos anos do ensino fundamental e no ensino médio e, preferencialmente, o mesmo nível para atuar na educação infantil e nos quatro primeiros anos do ensino fundamental. É preferencialmente porque o art.62 permite a formação em escolas normais de nível médio para atuar nestes momentos da educação básica.
A Constituição de 1988 em seu art. 206, V, determina a valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. Esta supramencionada valorização se viu determinada pela Lei 9,394/96 que é específica da educação nacional em obediência ao mandamento constitucional do art.22, XXIV. Esta Lei ordinária e voltada para as diretrizes e bases da educação nacional (LDEN) acolhe como principio do ensino, no art. 3°, VII a valorização do profissional da educação escolar.
O art.10 desta mesma lei obriga, no prazo definido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a comprovarem a apresentação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de acordo com a diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação…
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