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Inclusão – Noções Anteriores ao ano 2000
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Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 2000 ( nº 2.222, de 1999, na origem)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 2º - A . A inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho efetivar-se-á mediante colocação competitiva, colocação seletiva ou promoção do trabalho por conta própria.
§ 1º Entende-se por colocação competitiva o processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe a adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais.
§ 2º Entende-se por colocação seletiva o processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização.
§ 3º Entende-se por promoção do trabalho por conta própria o processo de fomento da ação de uma ou…
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