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FUNDEB ? Principais Características, Históricas, vantagens e Pontos Críticos
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5 – Pontos críticos do Fundeb
- Impacto federativo no regime de colaboração.
- Valor Mínimo por Aluno.
- Valores diferenciados por nível e modalidade de ensino.
- Questão do controle social.
- Não contempla de forma global as creches.
6 - Conclusão
Este breve panorama permite algumas conclusões sobre o financiamento da educação em geral e os fundos. Uma é a de que os dois fundos (sobretudo o FUNDEF) praticamente não trazem recursos novos para o sistema educacional como um todo, apenas promovendo, com base no número de matrículas no ensino fundamental regular (FUNDEF) ou educação básica (FUNDEB), uma redistribuição, entre o governo estadual e as prefeituras, de uma parte dos impostos já vinculados anteriormente à MDE. Os únicos recursos novos, pelo menos em termos do conjunto nacional das redes estaduais e municipais, são a complementação federal, insignificante no caso do FUNDEF (1% da receita nacional em 2006) e muito pequena no caso do FUNDEB (menos de 5% da receita nacional no primeiro ano e 10% a partir do quarto ano). No caso do FUNDEB, a complementação é totalmente neutralizada pelo fato de o seu…
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