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FUNDEB ? Principais Características, Históricas, vantagens e Pontos Críticos
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FUNDEB – PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS, HISTÓRICAS, VANTAGENS E PONTOS CRÍTICOS.
FAPI - Faculdades de São Judas Tadeu de Pinhais
2009
Sumário:
1 - Introdução
2 - Principais características
2.1 – Vigência
2.2 – Alcance
2.3 – Fontes de recursos que compõem o Fundo contribuição de Estados, DF e Municípios.
2.4 - Distribuição dos recursos
3 – Histórico
4 – Vantagens do Fundeb
5 – Pontos críticos do Fundeb
6 – Conclusão
7 – Bibliografia
1 - Introdução
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007. Essa implantação está sendo realizada de forma gradual, alcançando a plenitude em 2009, quando o Fundo estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição.
Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos…
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