A Inclusão do Aluno com Dificuldade por Comportamento Inadequado

Publicado em 03/07/2006

Os preceitos constitucionais determinam que o direito à educação das pessoas portadoras de deficiência deverá ser garantido pelo Estado por meio de um "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino" (artigo 208, Inciso 111 da Constituição Federal). O artigo 20, da Lei Federal n' 7.853, de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, também explicita que "Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação. Além de "A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino", bem como "A matricula compulsória, em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino". Preceitos semelhantes aparecem nas Leis Orgânicas de quase todos os municípios.

Sabe-se que esses direitos já contemplados nas principais leis brasileiras precisam ser assegurados na prática, por meio de medidas concretas. Uma delas é este trabalho, que pretende fomentar a matrícula de estudantes portadores de deficiências nas escolas públicas, assim como preparar os professores e os alunos para recebê-los de maneira adequada, dentro da política de inclusão escolar do País.

4.8 MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

A modalidade de atendimento aqui descrita refere-se aos recursos e situações educacionais possíveis de serem executadas nessa área. Isso, em…

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