Direitos Autorais

Publicado em 22/04/2003

Quando alguém adquire cessão de direitos e vende a outro, o autor tem direito a vinte por cento sobre os lucros que o comprador obtiver em caso de revenda.

Os filhos, o cônjuge e os pais herdam os direitos autorais vitaliciamente. Mas os demais herdeiros gozarão desses direitos por 60 anos, a partir de 1 de janeiro do ano subsequente à morte do autor. Findo esse período, a obra cai em domínio público.

A lei permite a reprodução de trechos e até mesmo de textos inteiros de obras já publicadas, desde que para fins didáticos, científicos ou religiosos. A origem do texto e seu autor devem ser mencionados. Tem havido abusos nesse campo e, a pretexto de editar algo com fins didáticos, muitas obras são reproduzidas sem pagar direitos ao autor ou ao editor. É um ponto controverso que o legislador deverá corrigir e explicitar.

Publicações de textos em jornais como notícias ou críticas, bem como publicações de discursos ou conferências, são livres; obras de arte que estejam em logradouros públicos podem ser reproduzidas; citações, acompanhadas de lições, bem como representações em…

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