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b ) – autorize a União a propor a ação de desapropriação.
- isenção de impostos federais, estaduais e municipais para as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
A Constituição prevê que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária (CF, art. 185):
1 – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
2 – a propriedade produtiva.
Os beneficiários receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 anos.
A reforma agrária pode ser legal ou revolucionária ou violenta. Evidentemente uma reforma agrária justa e moderada é imprescindível às nações como o Brasil, que possui uma grande população campesina. Indispensável é, pois, um melhoramento das condições de vida da massa campesina brasileira, já que desse aumento se formará um parque industrial pela expansão da industria e se ampliará o poder aquisitivo da população rural.
A urgência da reforma agrária é inevitável. O monopólio da terra necessita ser corrigido. Sobretudo porque nossa estrutura agrária permanece obsoleta e antiquada. O direito deve antecipar-se à rebeldia das massas.
2 - Desapropriação
O texto da Lei Maior distingue a política agrária e fundiária diante da reforma agrária. Permite exclusivamente a União desapropriar…
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