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Do Processo Legislativo
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DO PROCESSO LEGISLATIVO
Canoas, abril de 2003
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções;
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Manoel Gonçalves Ferreira Filho
Capítulo Preliminar
CRISE DA LEI E DEMOCRACIA EM CRISE
I – Considerações metodológicas
1 – No campo do Direito houve sempre e ainda há a tentação de resumir todo o estudo ao sistema normativo, considerando-se meta-jurídico, todavia o Direito não é só norma, exigindo integração das normas e a apreciação dos valores.
Claro está a necessidade de integrar na obra do jurista em geral, do constitucionalista em especial, a perspectiva axiológica e a verificação fática, não justifica qualquer confusão de planos.
2 – O Direito Constitucional tem, como toda a ciência prática, seus princípios…
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