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Do Processo Legislativo
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A autonomia municipal, da mesma forma que a dos Estados-membros, configura-se pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração.
a ) – Lei orgânica municipal – organizará os órgão da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, observadas as peculiaridades locais, bem como sua competência comum, disposta no art. 23, e sua competência suplementar, disposta no art. 30, II; além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a CF, a Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (CF, art. 29):
- eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país. Ressalte-se que a partir da Emenda Constitucional nº 16, de 4-6-1997, permite-se a reeleição do chefe do Poder Executivo municipal para um único período subseqüente;
- E outras questões de rodem econômica, como despesas e remunerações municipais, além de questões jurídico-administartivas.
Prefeito Municipal: É o chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe a direção administrativa e política do município, conforme a própria CF prevê.
O inciso X do art. 29 da CF inovou a competência para processo e julgamento das infrações penais cometidas por prefeitos Municipais, concedendo-lhes foro privilegiado, ao dispor que somente serão…
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