Direitos Humanos – Artigo 8°

Publicado em 13/11/2005

Artigo 8º - Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédios efetivos para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

As leis se adaptam ao tempo. Mais que isso, elas mudam constantemente para garantir o direito da população. Dentre eles, a possibilidade de entrar com recursos, exigir, cobrar do Estado atitudes que possa compensá-lo pelo ato ilícito que veio a ser cometido. As ferramentas que são colocadas à disposição do requerente são inúmeras. Basta notar a amplitude do nosso Código Civil e da Constituição Federal. Obviamente tal afirmação não se refere à aplicabilidade destes recursos, que é bem diferente, mas sim à possibilidade de eles serem utilizados.

É com o objetivo de não permitir que os direitos humanos sejam suprimidos, ainda que em nome do interesse da maioria, que existem os tribunais. A sua função primordial é garantir que os princípios e direitos estabelecidos pela Declaração Universal, como esfera de proteção da dignidade da pessoa humana, possam ser preservados, inclusive contra a vontade do Estado. Sua função não é ajudar o governo ou assegurar os privilégios, mas garantir o exercício dos direitos reconhecidos pela Declaração. Daí decorre sua autoridade. Os tribunais que não tiverem coragem de defender o cidadão quando este se encontrar em confronto com o Estado ou com os poderosos definitivamente não merece esse…

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