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Como Abrir uma Firma Individual
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- recolhimento federal;
- recolhimento estadual.
2.2 - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVI-DUAL
b) Certificadões negativas
b2. Certidão Negativa de Débito — CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS; e
b3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
Observação:
- recolhimento estadual.
2.2 - PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVI-DUAL
2.2.1 - CAMPOS A PREENCHER
Devem ser preenchidos à máquina ou em letra de forma, todos os campos do formulário, exceto os relativos a NIRE da SEDE e da FILIAL e os reservados para uso da Junta Comercial. Usar tinta preta ou azul. Vide instruções de preenchimento em "Registro-1".
2.2.2 - MOTIVO DO ATO
Indicar, no campo 02, o código 3, correspondente à INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF.
Cancelamento
1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
a) Capa de Processo/Requerimento e formulário DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL, em 4 vias;b) Certificadões negativas
Os pedidos de arquivamento de atos de extinção de firma mercantil individual serão instruídos com os seguintes comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais:
b1. Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal;b2. Certidão Negativa de Débito — CND, fornecida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS; e
b3. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
Observação:
É exigido, também, Certidão Negativa de Débito Inscrito em Dívida Ativa emitida pela Secretaria da Fazenda.
c) se…
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