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Como Abrir uma Firma Individual
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- NIRE DA FILIAL;
- CGC;
- DATA; e
- ASSINATURA DO TITULAR.
- CGC;
- DATA; e
- ASSINATURA DO TITULAR.
Os campos não preenchidos devem ser inutilizados.
O preenchimento de outros campos além dos indicados acima, para cada caso, não será motivo para exigência.
Não cabe o preenchimento dos campos relativos a capital e objeto, exceto na abertura da primeira filial. Entretanto, se preenchidos e desde que não ultrapassem, respectivamente, os limites de valor e de atividades estabelecidos para a sede, não constituirão motivo para exigência pela Junta Comercial.
1.3 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS
1.3.1 - ABERTURA
1.3.1.1 - Busca prévia do nome empresarial
Antes de dar entrada na documentação, é recomendável solicitar à Junta Comercial do Estado onde se localiza a sede, busca prévia do nome empresarial da Firma Individual na Junta Comercial do Estado onde será aberta a filial, para evitar sustação do registro naquela Junta por colidência de nome empresarial.
Havendo colidência, será necessário alterar o nome da Firma Individual na Junta do Estado onde se localiza a sede. Neste caso, seguir as instruções em "Registro - 1".
1.4 - ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELA FIRMA INDIVI-DUAL DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL1.4.1 - Faixa de Fronteira
A aprovação prévia da Secretaria de Assuntos…
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