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Como Abrir uma Firma Individual
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3.4.1 - Faixa de Fronteira
A aprovação prévia da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República é necessária para a firma individual cujo objetivo seja o exercício das seguintes atividades na Faixa de Fronteira (150 km ao longo das fronteiras terrestres):
a) radiodifusão de sons ou de sons e imagens;b) pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais;
São dispensadas da autorização prévia as empresas que, na Faixa de Fronteira, explorem, exclusivamente, as substâncias minerais de emprego imediato na construção civil: ardósias, areias, cascalhos, quartzitos e saibros quando utilizados "in natura" para o preparo de agregados, argamassas ou como pedra de talhe e não se destinem, como matéria prima, à indústria de transformação.
c) colonização e loteamentos rurais.
Essa aprovação será exigida nos casos de firma individual já estabelecida em Faixa de Fronteira e que inclua no objeto atividade sujeita a aprovação prévia.
Filial
Firma Individual
Filial no Estado
1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Para ABERTURA, ALTERAÇÃO e CANCELAMENTO
a) Capa de Processo/Requerimento;c) formulário DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL, em 4 vias;
c) comprovantes de…
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