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A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
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Estudando as leis percebemos suas contrariedades, o que nos leva a entender que somos um país confuso juridicamente falando. Um exemplo disso é o cabimento ou não da Liberdade Provisória em crimes de tráfico de drogas. Cada juiz, ou promotor aplica como entende melhor.
Muitas vezes não se trata de aplicar a lei, mas de simples convencimento pessoal.
E para demonstrar, vejamos a decisão recente do Ministro Eros Grau, do STF, HC 99278 , que entende como legal a vedação para a Liberdade Provisória em crimes de tráfico, entretanto, ao final, ressalva que a vedação afronta princípios constitucionais:
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. CRIMES COMUNS, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.719/2008. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei nº 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu…
Muitas vezes não se trata de aplicar a lei, mas de simples convencimento pessoal.
E para demonstrar, vejamos a decisão recente do Ministro Eros Grau, do STF, HC 99278 , que entende como legal a vedação para a Liberdade Provisória em crimes de tráfico, entretanto, ao final, ressalva que a vedação afronta princípios constitucionais:
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado em acórdão assim ementado:
“HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI Nº 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. CRIMES COMUNS, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.719/2008. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei nº 11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu…
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