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A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
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FACULDADE DE DIREITO DE BOA VISTA
FACULDADES CATHEDRAL
Boa Vista
2010
A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA “ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06” VERSUS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Um estudo doutrinário e jurisprudencial
RESUMO
O presente trabalho visa realizar um estudo doutrinário e jurisprudencial debatendo o contraste existente entre a Lei 11.343/06 (art. 44) e a CF/88 no tocante à vedação de concessão de liberdade provisória àqueles que cometem crimes relacionados ao tráfico de droga, vez que, a Constituição, Lei Maior, trata da “presunção da inocência” até que ocorra o trânsito em julgado, ao passo que, o artigo 44 da Lei 11.343/06, afronta tal dispositivo, negando ao indivíduo (até então investigado) o direito em responder ao processo em liberdade. Desse modo, a análise foi desenvolvida com base nos entendimentos jurisprudenciais mais recentes sobre o tema, a importância da interpretação do Art. 44 da Lei 11.343/06 conforme a Constituição de 1988, observando principalmente que quando não são respeitados os princípios constitucionais na interpretação desse artigo os Diretos Fundamentais podem ser irremediavelmente ofendidos. Portanto, o estudo visa contribuir para atualização da matéria, com dedicação nos pormenores doutrinários e jurisprudenciais, possibilitando uma visão sintetizada do conteúdo normativo.
Palavras-chaves: Constituição; Princípios…
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Boa Vista
2010
A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA “ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06” VERSUS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Um estudo doutrinário e jurisprudencial
RESUMO
O presente trabalho visa realizar um estudo doutrinário e jurisprudencial debatendo o contraste existente entre a Lei 11.343/06 (art. 44) e a CF/88 no tocante à vedação de concessão de liberdade provisória àqueles que cometem crimes relacionados ao tráfico de droga, vez que, a Constituição, Lei Maior, trata da “presunção da inocência” até que ocorra o trânsito em julgado, ao passo que, o artigo 44 da Lei 11.343/06, afronta tal dispositivo, negando ao indivíduo (até então investigado) o direito em responder ao processo em liberdade. Desse modo, a análise foi desenvolvida com base nos entendimentos jurisprudenciais mais recentes sobre o tema, a importância da interpretação do Art. 44 da Lei 11.343/06 conforme a Constituição de 1988, observando principalmente que quando não são respeitados os princípios constitucionais na interpretação desse artigo os Diretos Fundamentais podem ser irremediavelmente ofendidos. Portanto, o estudo visa contribuir para atualização da matéria, com dedicação nos pormenores doutrinários e jurisprudenciais, possibilitando uma visão sintetizada do conteúdo normativo.
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