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A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
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Com relação aos Direitos Humanos advindos de tratados internacionais ratificados pelo Brasil, resta evidente que estes direitos são hierarquicamente superiores a outros direitos, dada a importância dos Direitos Fundamentais, erigindo à categoria de normas constitucionais.
Existe uma discussão no sentido de que os Direitos Humanos previstos em tratados internacionais poderiam revogar dispositivos da própria Constituição por favorecer a pessoa humana. Um exemplo disso, é a proibição da prisão do depositário infiel pelo Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, que revogaria o disposto no art. 5º , LXVII, da CF/88, que permite essa prisão. Esse entendimento é o mais correto, pois amplia os Direitos Humanos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, além de reconhecer que a privação da liberdade causa um dano social.
É mister afirmar que os Direitos Humanos Fundamentais sejam plenamente efetivados e respeitados, mas, para isso, deve haver a educação da sociedade para o conhecimento desses Direitos, pois a base de uma sociedade democrática constitui em cidadãos com ciência dos seus direitos para que sejam devidamente observados e protegidos. Conforme assegurou Dallari apud Freitas( ...) :
“O primeiro passo para se chegar à plena proteção dos direitos é informar e conscientizar as pessoas sobre a existência de seus direitos e a necessidade e possibilidade de defendê-los”.
Os Direitos Humanos, com a sua evolução,…
Existe uma discussão no sentido de que os Direitos Humanos previstos em tratados internacionais poderiam revogar dispositivos da própria Constituição por favorecer a pessoa humana. Um exemplo disso, é a proibição da prisão do depositário infiel pelo Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, que revogaria o disposto no art. 5º , LXVII, da CF/88, que permite essa prisão. Esse entendimento é o mais correto, pois amplia os Direitos Humanos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, além de reconhecer que a privação da liberdade causa um dano social.
É mister afirmar que os Direitos Humanos Fundamentais sejam plenamente efetivados e respeitados, mas, para isso, deve haver a educação da sociedade para o conhecimento desses Direitos, pois a base de uma sociedade democrática constitui em cidadãos com ciência dos seus direitos para que sejam devidamente observados e protegidos. Conforme assegurou Dallari apud Freitas( ...) :
“O primeiro passo para se chegar à plena proteção dos direitos é informar e conscientizar as pessoas sobre a existência de seus direitos e a necessidade e possibilidade de defendê-los”.
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