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A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
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“Direitos do homem seria inerente à própria condição humana e válida para todos os povos em todos os tempos, enquanto a expressão direitos fundamentais é gênero de diversas modalidades de direitos”.
O conceito de direitos do homem reflete uma concepção jusnaturalista do direito e, essa expressão também é usada em direitos internacionais.
São várias as expressões utilizadas freqüentemente como sinônimas de direitos fundamentais: Direitos Fundamentais; Direitos do Homem; Direitos Humanos; Direitos do Cidadão; Direitos Naturais; Direitos Civis; Direitos Políticos entre outros, no entanto para entendimento do nosso trabalho estudaremos em especial os Direitos Individuais,
1.1 . DIREITOS INDIVIDUAIS
Direitos individuais são aqueles do indivíduo isolado. É terminologia usada na Constituição para exprimir o conjunto dos direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade.
Estudando a Carta Magna, encontramos:
a. Direitos individuais explícitos, que são os enunciados explicitamente contidos no artigo 5º da CF; b. direitos individuais implícitos, os subentendidos nas regras de garantias, como o direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art. 5º, II); e c. direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos…
O conceito de direitos do homem reflete uma concepção jusnaturalista do direito e, essa expressão também é usada em direitos internacionais.
São várias as expressões utilizadas freqüentemente como sinônimas de direitos fundamentais: Direitos Fundamentais; Direitos do Homem; Direitos Humanos; Direitos do Cidadão; Direitos Naturais; Direitos Civis; Direitos Políticos entre outros, no entanto para entendimento do nosso trabalho estudaremos em especial os Direitos Individuais,
1.1 . DIREITOS INDIVIDUAIS
Direitos individuais são aqueles do indivíduo isolado. É terminologia usada na Constituição para exprimir o conjunto dos direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade.
Estudando a Carta Magna, encontramos:
a. Direitos individuais explícitos, que são os enunciados explicitamente contidos no artigo 5º da CF; b. direitos individuais implícitos, os subentendidos nas regras de garantias, como o direito à identidade pessoal, certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral (art. 5º, II); e c. direitos individuais decorrentes do regime e de tratados internacionais subscritos…
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