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A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
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Vê-se, portanto, que não há qualquer lógica à vedação em abstrato da concessão de liberdade provisória, uma vez o art. 5º, § 2º da CF constitui uma "cláusula de abertura", a regra interpretativa pro homine (da norma mais favorável à liberdade) tem primazia no caso concreto, seja porque o art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura o conceito de "normas de reenvio recíprocas", seja porque a República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos em seu artigo art.4º, II, do Texto Constitucional.
Para Alberto Silva FRANCO , a norma da Lei de Drogas é inconstitucional, pois mesmo em se considerando o tratamento diverso desejado pelo constituinte para esses crimes (inciso XLIII, do art. 5º, da CF) , "não há – nem mesmo poderia haver, porquanto se consubstanciaria em verdadeira contradição constitucional interna – prisão cautelar obrigatória, ante tempus, que impeça, de modo apriorístico e sem considerações para o caso concreto, a concessão de liberdade provisória". É pretensa, do mesmo modo, a violação ao princípio do due process of law. Como afirma Odone SANGUINÉ , a impossibilidade de concessão da liberdade provisória, equivale à privação de liberdade obrigatória, infligida como pena antecipada, sem prévio e regular processo e julgamento, ou seja, um ato legislativo que implica considerar alguém culpado diretamente e…
Para Alberto Silva FRANCO , a norma da Lei de Drogas é inconstitucional, pois mesmo em se considerando o tratamento diverso desejado pelo constituinte para esses crimes (inciso XLIII, do art. 5º, da CF) , "não há – nem mesmo poderia haver, porquanto se consubstanciaria em verdadeira contradição constitucional interna – prisão cautelar obrigatória, ante tempus, que impeça, de modo apriorístico e sem considerações para o caso concreto, a concessão de liberdade provisória". É pretensa, do mesmo modo, a violação ao princípio do due process of law. Como afirma Odone SANGUINÉ , a impossibilidade de concessão da liberdade provisória, equivale à privação de liberdade obrigatória, infligida como pena antecipada, sem prévio e regular processo e julgamento, ou seja, um ato legislativo que implica considerar alguém culpado diretamente e…
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