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A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
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Com isto, sustenta-se que não se pode confundir o instituto da sucessão de leis (conflito de leis no tempo) com o conflito aparente de leis.
Diante de toda essa discussão, o Supremo Tribunal Federal, através da 1ª Turma, em voto condutor do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, já se manifestou no sentido da possibilidade jurídica do pedido (HC 91118/SP). No Entanto, a mesma 1ª Turma, já agora com a lavra de acórdão da Ministra CARMEM LÚCIA, ausente o Ministro anteriormente citado, decidiu em sentido oposto, vale dizer, pela impossibilidade (HCs 93302 e 93229, ambos de SP). Também na Primeira Turma, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no HC 93000, já trilhou por esse entendimento. Noutro norte, já agora na 2ª Turma do STF, com a lavra de acórdão do Ministro JOAQUIM BARBOSA (HC 92824) foi decidido ser possível a liberdade provisória. A própria Ministra ELLEN GRACIE, no HC 91556, também já se manifestou sobre a impossibilidade. No Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma, por diversas vezes, negou a possibilidade da liberdade provisória, principalmente com a lavra de acórdão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (HC 93298), mas tendo iniciado tal entendimento com base no voto do Ministro Felix Fischer, no HC 81241-GO). Já a 6ª Turma, em sentido diverso, os Ministros,…
Diante de toda essa discussão, o Supremo Tribunal Federal, através da 1ª Turma, em voto condutor do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, já se manifestou no sentido da possibilidade jurídica do pedido (HC 91118/SP). No Entanto, a mesma 1ª Turma, já agora com a lavra de acórdão da Ministra CARMEM LÚCIA, ausente o Ministro anteriormente citado, decidiu em sentido oposto, vale dizer, pela impossibilidade (HCs 93302 e 93229, ambos de SP). Também na Primeira Turma, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, no HC 93000, já trilhou por esse entendimento. Noutro norte, já agora na 2ª Turma do STF, com a lavra de acórdão do Ministro JOAQUIM BARBOSA (HC 92824) foi decidido ser possível a liberdade provisória. A própria Ministra ELLEN GRACIE, no HC 91556, também já se manifestou sobre a impossibilidade. No Superior Tribunal de Justiça, a 5ª Turma, por diversas vezes, negou a possibilidade da liberdade provisória, principalmente com a lavra de acórdão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (HC 93298), mas tendo iniciado tal entendimento com base no voto do Ministro Felix Fischer, no HC 81241-GO). Já a 6ª Turma, em sentido diverso, os Ministros,…
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