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A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA
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Tourinho elenca como exemplo o art. 34 do CPP ao dispor que o menor de 21 e maior de 18 anos pode exercer o direito de queixa. Se assim o é, poderá também exercer o direito de representação, vez que quem pode o mais, pode o menos...”
O CPP admite expressamente a aplicação analógica da norma processual, assim como a interpretação extensiva (art. 3º CPP), ao contrário da norma penal “Art. 3º CPP. A lei processual admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito”.
CAPITULO IV
4. A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA “ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06” VERSUS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Um estudo doutrinário e jurisprudencial
4.1. Breves considerações sobre a Lei 11.343/06
A Lei 11.343/06 , institui o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Esta Lei se divide em 06 Títulos, os quais nos permitem vislumbrar sua estrutura e temas principais:
I – Disposições Preliminares
II – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas
IV – Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
V – Da Cooperação Internacional
VI – Disposições Finais e Transitórias
Os dois primeiros Títulos possuem relevância teórica porque definem objetivos de atuação do Poder Público, além de políticas de prevenção ao uso indevido, de reinserção social de usuários e de repressão à produção não autorizada e ao tráfico de drogas.
Vale enfatizar que sempre,…
O CPP admite expressamente a aplicação analógica da norma processual, assim como a interpretação extensiva (art. 3º CPP), ao contrário da norma penal “Art. 3º CPP. A lei processual admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito”.
CAPITULO IV
4. A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA “ARTIGO 44 DA LEI 11.343/06” VERSUS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Um estudo doutrinário e jurisprudencial
4.1. Breves considerações sobre a Lei 11.343/06
A Lei 11.343/06 , institui o Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Esta Lei se divide em 06 Títulos, os quais nos permitem vislumbrar sua estrutura e temas principais:
I – Disposições Preliminares
II – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas
III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas
IV – Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas
V – Da Cooperação Internacional
VI – Disposições Finais e Transitórias
Os dois primeiros Títulos possuem relevância teórica porque definem objetivos de atuação do Poder Público, além de políticas de prevenção ao uso indevido, de reinserção social de usuários e de repressão à produção não autorizada e ao tráfico de drogas.
Vale enfatizar que sempre,…
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