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UM ENFOQUE DO BIODIREITO NA SAÚDE COLETIVA
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O Ministério da saúde define que os investimentos e o custeio do SUS são feitos com recursos das três esferas de governo federal, estadual e municipal. Os recursos federais para o SUS provêm do orçamento da Seguridade Social (que também financia a Previdência Social e a Assistência Social) acrescidos de outros recursos da União, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada anualmente pelo Congresso Nacional.
Tais recursos, regulados pelo Ministério da Saúde, possuem duas partes, onde uma é detida para investir e custear as ações federais e a outra é disponibilizada para as secretarias de saúde, estaduais e municipais, de acordo com as medidas antecipadamente definidas em função da população, necessidades de saúde e rede assistencial. Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde são adicionados aos reservados pelo próprio governo estadual, de suas receitas, e administrados pela respectiva secretaria de saúde, por meio de um fundo estadual de saúde, repassando uma quantia para os municípios e retendo a outra parte para as ações e os serviços estaduais.
Os municípios devem disponibilizar parte de seu próprio orçamento para o uso nas ações e serviços de saúde de sua população. Desta forma, os recursos federais repassados para os municípios, juntamente com os próprios recursos reservados pelo…
Tais recursos, regulados pelo Ministério da Saúde, possuem duas partes, onde uma é detida para investir e custear as ações federais e a outra é disponibilizada para as secretarias de saúde, estaduais e municipais, de acordo com as medidas antecipadamente definidas em função da população, necessidades de saúde e rede assistencial. Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde são adicionados aos reservados pelo próprio governo estadual, de suas receitas, e administrados pela respectiva secretaria de saúde, por meio de um fundo estadual de saúde, repassando uma quantia para os municípios e retendo a outra parte para as ações e os serviços estaduais.
Os municípios devem disponibilizar parte de seu próprio orçamento para o uso nas ações e serviços de saúde de sua população. Desta forma, os recursos federais repassados para os municípios, juntamente com os próprios recursos reservados pelo…
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