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UM ENFOQUE DO BIODIREITO NA SAÚDE COLETIVA
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Para que ocorra essa interpretação é importante que, acima de tudo, entenda-se a questão, ou seja, deve ser utilizada a capacidade de compreensão. A existência de um senso crítico para avaliar com atenção e de forma meticulosa as situações, garante uma interpretação de maneira mais coerente, assim “o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça” (MORAES, 2008, p.62).
Desta forma, pode-se dizer que o princípio da equidade influência a aplicação do direito no que se refere à interpretação e aplicação da lei, pois auxilia o aplicador da lei a versar sobre casos particulares de um modo mais justo e mais humanizado, além de preencher as lacunas da lei, impedindo que o vazio existente acabe prejudicando algumas pessoas que integram esses casos mais específicos.
2.2. Gestão do Sistema Único de Saúde.
Sua definição está elencada no artigo 198, I da Constituição federal, assim como no Capítulo III, da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), estabelecendo que a gestão do sistema de saúde é a atividade advinda da responsabilidade de comandar, coordenar ou dirigir um sistema de saúde municipal (Secretário Municipal de Saúde), estadual (Secretario de Estado da Saúde) ou…
Desta forma, pode-se dizer que o princípio da equidade influência a aplicação do direito no que se refere à interpretação e aplicação da lei, pois auxilia o aplicador da lei a versar sobre casos particulares de um modo mais justo e mais humanizado, além de preencher as lacunas da lei, impedindo que o vazio existente acabe prejudicando algumas pessoas que integram esses casos mais específicos.
2.2. Gestão do Sistema Único de Saúde.
Sua definição está elencada no artigo 198, I da Constituição federal, assim como no Capítulo III, da Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde – LOS), estabelecendo que a gestão do sistema de saúde é a atividade advinda da responsabilidade de comandar, coordenar ou dirigir um sistema de saúde municipal (Secretário Municipal de Saúde), estadual (Secretario de Estado da Saúde) ou…
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