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UM ENFOQUE DO BIODIREITO NA SAÚDE COLETIVA
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Faz-se mister uma explanação acerca do conceito de princípios constitucionais, para que possa ser desenvolvido um melhor entendimento sobre a utilização de alguns desses princípios na formulação da constituição do Sistema Único de Saúde. Também deve existir uma diferenciação entre princípios e regras.
Humberto Ávila assim leciona:
Os princípios poderiam ser distinguidos das regras pelo modo como funcionam em caso de conflito normativo, pois a antinomia entre as regras consubstancia verdadeiro conflito, a ser solucionado com a declaração de invalidade de uma das regras ou com a criação de uma exceção (ÁVILA, 2009, p. 39).
Definindo em uma linguagem simplificada, os princípios constitucionais são normas, explícitas ou implícitas, que determinam as diretrizes fundamentais da Carta Magna, bem como influenciam em toda a sua interpretação e aplicação. Possuem valor supremo no nosso ordenamento jurídico, determinando as diretrizes e interpretações da legislação pátria.
Conforme define Paulo Bonavides:
Princípio é, com efeito, toda norma jurídica, enquanto considerada como determinante de uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressupõem, desenvolvendo e especificando ulteriormente o preceito em direções mais particulares (menos gerais), das quais determinam, e, portanto resumem potencialmente, o conteúdo: sejam, pois, estes efetivamente postas, sejam, ao contrario,…
Humberto Ávila assim leciona:
Os princípios poderiam ser distinguidos das regras pelo modo como funcionam em caso de conflito normativo, pois a antinomia entre as regras consubstancia verdadeiro conflito, a ser solucionado com a declaração de invalidade de uma das regras ou com a criação de uma exceção (ÁVILA, 2009, p. 39).
Definindo em uma linguagem simplificada, os princípios constitucionais são normas, explícitas ou implícitas, que determinam as diretrizes fundamentais da Carta Magna, bem como influenciam em toda a sua interpretação e aplicação. Possuem valor supremo no nosso ordenamento jurídico, determinando as diretrizes e interpretações da legislação pátria.
Conforme define Paulo Bonavides:
Princípio é, com efeito, toda norma jurídica, enquanto considerada como determinante de uma ou de muitas outras subordinadas, que a pressupõem, desenvolvendo e especificando ulteriormente o preceito em direções mais particulares (menos gerais), das quais determinam, e, portanto resumem potencialmente, o conteúdo: sejam, pois, estes efetivamente postas, sejam, ao contrario,…
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