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UM ENFOQUE DO BIODIREITO NA SAÚDE COLETIVA
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Art. 196 - A saúde passou a ser considerada direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
As ações e serviços de saúde foram reconhecidos como de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, consoante previsto no art. 197 da CF. Interessante salientar que o artigo 129, inciso II de nossa Magna Lex, confere ao Ministério Público a função de fiscalizar os Poderes Públicos e suas ações referentes aos serviços de relevância pública, garantindo conforme previsto na Constituição, as suas efetivas execuções.
Ademais, a Constituição determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde, prevendo a participação de entidades não-governamentais na promoção de programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente.
Por fim, em consonância com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 – que trata a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas, a…
As ações e serviços de saúde foram reconhecidos como de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros, por pessoa física ou jurídica de direito privado, consoante previsto no art. 197 da CF. Interessante salientar que o artigo 129, inciso II de nossa Magna Lex, confere ao Ministério Público a função de fiscalizar os Poderes Públicos e suas ações referentes aos serviços de relevância pública, garantindo conforme previsto na Constituição, as suas efetivas execuções.
Ademais, a Constituição determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde, prevendo a participação de entidades não-governamentais na promoção de programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente.
Por fim, em consonância com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988 – que trata a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas, a…
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