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A Proteção Social
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Administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é compulsório, nacional, público, subsídios sociais, benefício definido e, atualmente com teto de R$ 2.801,82, atende ao setor privado, funcionários públicos celetistas. Empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos e trabalhadores rurais são contribuintes do sistema. As aposentadorias por idade são concedidas aos homens com 65 anos e a mulheres com 60 anos na área urbana, e aos homens com 60 anos e mulheres com 55 anos na área rural. Aposentadoria por tempo de contribuição devido ao segurado com 35 anos de contribuição ou mais e 65 anos de idade, e a segurada com 30 anos de contribuição ou mais e 60 anos de idade, reduzindo-se a idade em 05 anos para os trabalhadores rurais. A administração do sistema é pública.
3.1.2 – Regimes Próprios dos Servidores Civis – RPPS
É compulsório, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/03, excluindo-se deste grupo os empregados das empresas públicas. Atende funcionários públicos estatutários, benefício definido.Aposentadoria compulsória aos 70 anos para homens e mulheres e aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. A administração do sistema é pública.
O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime…
3.1.2 – Regimes Próprios dos Servidores Civis – RPPS
É compulsório, com teto e subtetos definidos pela Emenda Constitucional nº 41/03, excluindo-se deste grupo os empregados das empresas públicas. Atende funcionários públicos estatutários, benefício definido.Aposentadoria compulsória aos 70 anos para homens e mulheres e aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. A administração do sistema é pública.
O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime…
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