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A Proteção Social
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A Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000, alterou o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, definindo os crimes contra a previdência social:
A Lei no 11.324, de 19 de julho de 2006, alterou dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995; 8.212, de 24 de julho de 1991; 8.213, de 24 de julho de 1991; e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revogou dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. Estabeleceu que até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo
empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado será dedutivel do Imposto de Renda, com limites.
“Art. 2o (…)
‘Art. 30. (…)
§ 6o O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13o (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.’(…)”
O Congresso Nacional aprovou a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, levando o Presidente da República a vetar: “Com isso, tem-se não apenas a obrigatoriedade do FGTS como a da multa rescisória de quarenta por cento sobre os…
A Lei no 11.324, de 19 de julho de 2006, alterou dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995; 8.212, de 24 de julho de 1991; 8.213, de 24 de julho de 1991; e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revogou dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. Estabeleceu que até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo
empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado será dedutivel do Imposto de Renda, com limites.
“Art. 2o (…)
‘Art. 30. (…)
§ 6o O empregador doméstico poderá recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo relativas à competência novembro até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13o (décimo terceiro) salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação.’(…)”
O Congresso Nacional aprovou a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, levando o Presidente da República a vetar: “Com isso, tem-se não apenas a obrigatoriedade do FGTS como a da multa rescisória de quarenta por cento sobre os…
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