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A Proteção Social
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O cálculo do salário-de-benefício passou com esta lei a constituir a média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo.
A Emenda Constitucional nº. 29/2000 alterou a Constituição para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
A Lei Complementar nº. 108, de 29-05-2001, traça os requisitos entre os entes políticos e as entidades fechadas da previdência complementar. A lei complementar nº. 109, de29-05-2001, regulamenta a Constituição quanto o regime de previdência complementar.
Outras mudanças que ocorreram com o advento da Emenda, foram: os benefícios de auxílio-reclusão e salário-família ficaram restritos aos segurados de baixa renda, as pessoas participantes de regime próprio de previdência foram proibidas de filiarem-se ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, o aumento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a competência atribuída à Justiça do Trabalho para de ofício executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir e o limite-máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Como já foi dito antes, as mudanças também ocorreram no Regime…
A Emenda Constitucional nº. 29/2000 alterou a Constituição para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
A Lei Complementar nº. 108, de 29-05-2001, traça os requisitos entre os entes políticos e as entidades fechadas da previdência complementar. A lei complementar nº. 109, de29-05-2001, regulamenta a Constituição quanto o regime de previdência complementar.
Outras mudanças que ocorreram com o advento da Emenda, foram: os benefícios de auxílio-reclusão e salário-família ficaram restritos aos segurados de baixa renda, as pessoas participantes de regime próprio de previdência foram proibidas de filiarem-se ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, o aumento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a competência atribuída à Justiça do Trabalho para de ofício executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir e o limite-máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Como já foi dito antes, as mudanças também ocorreram no Regime…
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