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A Proteção Social
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Em 1972, foram incluídos na Previdência Social os empregados domésticos por meio da Lei nº. 5.859 de 11/12/1972.
A Lei Complementar nº. 6.136, de 7-11-74, incluiu o salário-maternidade entre os benefícios previdenciários.
A lei nº. 6.179, de 11-12-74, criou o amparo previdenciário para os maiores de 70 anos ou inválidos, no valor de meio salário mínimo.
A lei nº. 6.439, de 1º-7-1977, instituiu o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), tendo como objetivo a reorganização da Previdência Social. O SINPAS destinava-se a integrar as atividades da previdência social, da assistência médica, da Assistência Social e de gestão administrativa, financeira e patrimonial, entre as entidades vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Tinha o SINPAS a seguinte divisão:
a) o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que cuidava de conceder e manter os benefícios e demais prestações previdenciárias;
b) o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), que prestava assistência médica;
c) a Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), que tinha a incumbência de prestar assistência social á população carente;
d) a Fundação nacional do Bem Estar do Menor (FUNABEM), que promovia a execução da política do bem estar do menor;
e) a Empresa de Processamento de Dados…
A Lei Complementar nº. 6.136, de 7-11-74, incluiu o salário-maternidade entre os benefícios previdenciários.
A lei nº. 6.179, de 11-12-74, criou o amparo previdenciário para os maiores de 70 anos ou inválidos, no valor de meio salário mínimo.
A lei nº. 6.439, de 1º-7-1977, instituiu o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), tendo como objetivo a reorganização da Previdência Social. O SINPAS destinava-se a integrar as atividades da previdência social, da assistência médica, da Assistência Social e de gestão administrativa, financeira e patrimonial, entre as entidades vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Tinha o SINPAS a seguinte divisão:
a) o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que cuidava de conceder e manter os benefícios e demais prestações previdenciárias;
b) o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), que prestava assistência médica;
c) a Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), que tinha a incumbência de prestar assistência social á população carente;
d) a Fundação nacional do Bem Estar do Menor (FUNABEM), que promovia a execução da política do bem estar do menor;
e) a Empresa de Processamento de Dados…
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